Estrutura BáSica O Conceito CaracteríSticas E Exemplos De Empresas Publicas

Estrutura Básica O Conceito Características E Exemplos De Empresas Publicas – Mergulhando no universo das empresas públicas, este estudo desvenda a estrutura básica, o conceito, as características e os exemplos dessas entidades que desempenham um papel crucial na economia e na sociedade. Exploraremos a natureza jurídica, a relação com o Estado, os elementos da estrutura organizacional, as vantagens e desafios, além de apresentar exemplos concretos de empresas públicas em diferentes setores.

Compreender o funcionamento das empresas públicas é essencial para desvendar o papel do Estado na economia, as nuances da gestão pública e a influência dessas entidades no desenvolvimento social e econômico. Abordaremos também a legislação e a regulamentação que regem o funcionamento das empresas públicas no Brasil, analisando o papel dos órgãos reguladores na fiscalização e controle dessas entidades.

Introdução ao Conceito de Empresa Pública

As empresas públicas, como entidades de direito privado, desempenham um papel fundamental no cenário socioeconômico, atuando em setores estratégicos da economia, como energia, telecomunicações e transporte. Estabelecer uma compreensão clara do conceito de empresa pública, sua estrutura, características e exemplos, é crucial para entender a dinâmica do setor público e sua influência no desenvolvimento do país.

Definindo o Conceito de Empresa Pública

Uma empresa pública é uma entidade de direito privado, criada por lei, com capital integralmente pertencente ao Estado. Sua principal característica é a busca pelo lucro, mas com o objetivo de atender ao interesse público, geralmente em setores considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional.

Natureza Jurídica e Relação com o Estado

As empresas públicas possuem natureza jurídica de direito privado, ou seja, são regidas pelo Código Civil, mas com algumas particularidades. A principal delas é a subordinação ao Estado, que detém o controle acionário e exerce influência direta sobre as decisões da empresa.

Essa relação com o Estado confere às empresas públicas um caráter de entidade pública, apesar de sua natureza jurídica privada.

Importância das Empresas Públicas

As empresas públicas desempenham um papel crucial no desenvolvimento socioeconômico, atuando em setores estratégicos da economia. Sua importância se destaca em diversos aspectos:

• Garantia de serviços essenciais:As empresas públicas garantem o acesso a serviços essenciais, como energia, água, telecomunicações e transporte, especialmente em áreas remotas ou de menor renda, contribuindo para a inclusão social.
• Promoção do desenvolvimento:As empresas públicas atuam como agentes de desenvolvimento, investindo em infraestrutura, pesquisa e tecnologia, impulsionando o crescimento econômico e social.
• Controle de setores estratégicos:As empresas públicas podem ser utilizadas para controlar setores estratégicos da economia, como energia, telecomunicações e mineração, garantindo a segurança nacional e a soberania do país.
• Promoção da justiça social:As empresas públicas podem atuar na promoção da justiça social, oferecendo serviços a preços acessíveis ou subsidiados, garantindo o acesso à população de baixa renda.

Estrutura Básica das Empresas Públicas: Estrutura Básica O Conceito Características E Exemplos De Empresas Publicas

A estrutura organizacional das empresas públicas, embora tenha algumas similaridades com as empresas privadas, possui características específicas que refletem sua natureza jurídica e missão. Essa estrutura é definida por leis e regulamentos específicos, buscando garantir a eficiência, transparência e o cumprimento do interesse público.

Elementos da Estrutura Organizacional

A estrutura organizacional de uma empresa pública geralmente se organiza em torno de:

• Órgãos de Administração:Responsáveis pela gestão da empresa, como a Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.
• Órgãos de Controle:Responsáveis por fiscalizar e supervisionar as atividades da empresa, como a Controladoria Geral e a Ouvidoria.
• Departamentos:Unidades organizacionais que desempenham funções específicas, como Financeiro, Marketing, Recursos Humanos, Produção e Logística.

Diagrama da Estrutura Hierárquica

A estrutura hierárquica de uma empresa pública pode ser representada por um diagrama que ilustra as relações de subordinação entre os diferentes órgãos e departamentos. Um exemplo simplificado poderia ser:

Órgãos de Gestão e Controle

Os órgãos de gestão e controle das empresas públicas desempenham um papel crucial na governança e na garantia do cumprimento da missão da empresa. Entre os principais órgãos, podemos destacar:

• Conselho de Administração:Responsável pela definição das políticas gerais da empresa, aprovação do orçamento e acompanhamento das atividades da Diretoria Executiva.
• Diretoria Executiva:Responsável pela gestão administrativa e operacional da empresa, incluindo a execução das políticas definidas pelo Conselho de Administração.
• Conselho Fiscal:Responsável por fiscalizar as contas da empresa, garantir a regularidade das operações e emitir pareceres sobre as demonstrações financeiras.
• Controladoria Geral:Responsável por controlar as operações da empresa, garantir a eficiência e a economicidade dos recursos, e prevenir fraudes e irregularidades.
• Ouvidoria:Responsável por receber e analisar as reclamações e sugestões dos usuários dos serviços da empresa, garantindo a transparência e o atendimento das demandas da sociedade.

Características das Empresas Públicas

As empresas públicas possuem características próprias que as diferenciam das empresas privadas e das empresas de economia mista. Essas características refletem sua natureza jurídica, sua missão e seu papel no contexto socioeconômico.

Comparação com Empresas Privadas e de Economia Mista

As empresas públicas se diferenciam das empresas privadas em diversos aspectos, principalmente em relação à propriedade do capital, à forma de gestão e ao objetivo social. As empresas privadas são de propriedade de particulares e têm como objetivo principal o lucro.

As empresas públicas, por sua vez, são de propriedade do Estado e têm como objetivo principal o interesse público, embora também busquem a lucratividade. As empresas de economia mista, por sua vez, possuem capital misto, com participação do Estado e de particulares, e seus objetivos geralmente combinam o lucro com o interesse público.

Características Específicas das Empresas Públicas

As empresas públicas apresentam características específicas que as definem como entidades de direito privado com forte vínculo com o Estado:

• Capital Social:O capital social das empresas públicas é integralmente pertencente ao Estado, o que significa que o Estado é o único proprietário da empresa.
• Forma de Gestão:As empresas públicas são geridas por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, compostos por membros nomeados pelo Estado.
• Natureza do Objeto Social:O objeto social das empresas públicas geralmente se concentra em atividades de interesse público, como a prestação de serviços essenciais, a promoção do desenvolvimento econômico e social e o controle de setores estratégicos da economia.
• Subordinação ao Estado:As empresas públicas estão subordinadas ao Estado, que exerce controle sobre suas atividades e define suas políticas gerais.
• Transparência e Accountability:As empresas públicas são obrigadas a seguir normas de transparência e accountability, com a publicação de informações sobre suas atividades e a prestação de contas ao Estado e à sociedade.

Desafios e Vantagens de Operar como Empresa Pública

Operar como empresa pública apresenta desafios e vantagens específicos:

• Desafios:
  • Interferência política na gestão da empresa.
  • Pressão para atender a demandas sociais, mesmo que isso implique em prejuízo financeiro.
  • Dificuldade em competir com empresas privadas, que podem ter mais flexibilidade e autonomia.
  • Risco de ineficiência e corrupção, devido à falta de mecanismos de controle e incentivos adequados.
• Vantagens:
  • Acesso a recursos financeiros do Estado, como empréstimos e subsídios.
  • Possibilidade de investir em projetos de longo prazo, com baixo retorno financeiro imediato, mas com grande impacto social.
  • Garantia de serviços essenciais à população, mesmo em áreas de menor rentabilidade.
  • Possibilidade de promover o desenvolvimento econômico e social do país.

Exemplos de Empresas Públicas

Existem diversas empresas públicas atuando em diferentes setores da economia no Brasil. Alguns exemplos de empresas públicas, com suas funções sociais e impacto no desenvolvimento social e econômico do país, são:

Legislação e Regulamentação das Empresas Públicas

O funcionamento das empresas públicas no Brasil é regido por um conjunto de leis e regulamentos específicos, que definem sua criação, organização, funcionamento e controle. Essa legislação visa garantir a eficiência, a transparência e o cumprimento do interesse público nas atividades das empresas públicas.

Principais Leis e Regulamentos

As principais leis e regulamentos que regem as empresas públicas no Brasil são:

• Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais):Define os princípios e as regras para a criação, organização, funcionamento e controle das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
• Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações):Regulamenta as licitações e contratos da Administração Pública, incluindo as empresas públicas, garantindo a igualdade de condições para os participantes e a transparência nos processos de contratação.
• Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção):Estabelece medidas de combate à corrupção e à fraude no âmbito das empresas públicas, com a responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos.
• Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão):Simplifica o processo de licitação para compras e serviços de menor valor, com a utilização do pregão eletrônico, agilizando e tornando mais transparente o processo de contratação.

Aspectos Legais da Criação, Organização e Controle

A legislação brasileira define os aspectos legais relacionados à criação, organização, funcionamento e controle das empresas públicas:

• Criação:As empresas públicas são criadas por lei, com a definição de seu objeto social, capital social e estrutura organizacional.
• Organização:A organização das empresas públicas é definida pela lei que as cria, com a estruturação dos órgãos de administração, controle e departamentos.
• Funcionamento:O funcionamento das empresas públicas é regido pela legislação específica e pelas normas internas da empresa, garantindo a eficiência, a transparência e o cumprimento do interesse público.
• Controle:As empresas públicas são submetidas a mecanismos de controle interno e externo, com a participação do Estado, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e dos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas da União.

Papel dos Órgãos Reguladores

Os órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), desempenham um papel fundamental na fiscalização e no controle das empresas públicas.

Eles garantem a qualidade dos serviços prestados, a segurança das operações e o cumprimento das normas de proteção ao consumidor e ao meio ambiente.